Lei nº 2.476, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2476
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.476/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.
Indexação
Mutirão. restituição de creditos. restituição. conciliação.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica