Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/818/lei_no_2.476.2022-rest.mutirao_conciliacao.pdf da norma Lei nº 2.476, de 14 de dezembro de 2022 (Lei nº 2.476, de 14 de dezembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.
Norma Juridica
Lei nº 2.476, de 14 de dezembro de 2022