Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
112
Data de Apresentação
09/12/2022
Número do Protocolo
159
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 112/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.
Indexação
Mutirão. restituição de creditos. restituição. conciliação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada