Lei nº 2.465, de 23 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2465
Ano
2022
Data
23/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.465/2022 do Poder Executivo que Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de Terrenos Baldios e Imóveis Urbanos e dá outras providencias.
Indexação
limpeza de lotes baldios. limpeza de lotes. lotes baldios. lotes. lote. limpeza. terrenos baldios. limpeza de imoveis. limpeza de terrenos
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica