Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.424, de 07 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 765 | lei_no_2.424.2022-fundeb..pdf |
Lei nº 2.424/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Gestão Plena da Secretaria Municipal de Educação e dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica – FUNDEB e dá outras providencias.
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