Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/765/lei_no_2.424.2022-fundeb..pdf da norma Lei nº 2.424, de 07 de junho de 2022 (Lei nº 2.424, de 07 de junho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.424/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Gestão Plena da Secretaria Municipal de Educação e dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica – FUNDEB e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.424, de 07 de junho de 2022