Lei nº 2.415, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2415
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.415/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para exercício de 2022 e dá outras providencias.
Indexação
altera lei. desconto. IPTU. chácaras.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.354, de 22 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica