Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.348, de 21 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 717 | lei_no_2.348.2021-descaracteriza_area_verde.promotoria.docx |
Lei nº 2.348/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a descaraterização de área verde e designação de uma nova área como área verde e dá outras providencias.
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