Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/717/lei_no_2.348.2021-descaracteriza_area_verde.promotoria.docx da norma Lei nº 2.348, de 21 de dezembro de 2021 (Lei nº 2.348, de 21 de dezembro de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.348/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a descaraterização de área verde e designação de uma nova área como área verde e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.348, de 21 de dezembro de 2021