Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.339, de 21 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 709 | lei_no_2.339.2021-altera_lei-estrutura.docx |
Lei nº 2.339/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes nas Leis Municipais n.º 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
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