Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.321, de 10 de novembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 690 | lei_no_2.321.2021-delimita_associacoes.docx |
Lei nº 2.321/2021 do Poder Executivo que Delimita áreas de atuações das Associações Comunitárias de Moradores de Bairros e dá outras providencias.
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