Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 663 | lei_no_2.375.2022-beneficios_previdenciario._previnx.docx |
Lei nº 2.375/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios.
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