Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/663/lei_no_2.375.2022-beneficios_previdenciario._previnx.docx da norma Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 (Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.375/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios.
Norma Juridica
Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022