Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.358, de 17 de janeiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 647 | lei_no_2.358.2022-ferias.13o_agentes_politicos.docx |
Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
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