Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.297, de 17 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 639 | lei_no_2.297.2021-previdencia_complementar.pdf |
Lei nº 2.297/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF
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