Lei nº 2.297, de 17 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2297
Ano
2021
Data
17/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.297/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Indexação
Previdencia complementar. previdencia. RPPS. RPC. aposentadoria. pensão. aposentadorias. regime de previdencia.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica