Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/639/lei_no_2.297.2021-previdencia_complementar.pdf da norma Lei nº 2.297, de 17 de agosto de 2021 (Lei nº 2.297, de 17 de agosto de 2021)
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Lei nº 2.297/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF
Norma Juridica
Lei nº 2.297, de 17 de agosto de 2021