Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2021
Número
54
Data de Apresentação
06/08/2021
Número do Protocolo
62
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 054/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdencia Complementar no âmbito do Municipio de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Indexação
Previdencia complementar. previdencia. RPPS. RPC. aposentadoria. pensão. aposentadorias. regime de previdencia.
Observação
Norma Jurídica Relacionada