Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.290, de 29 de julho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 633 | lei_no_2.290.2021-amortizacao-previnx.pdf |
Lei nº 2.290/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial e dá outras providencias.
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