Lei nº 2.290, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2290
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.290/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial e dá outras providencias.
Indexação
Aporte. Previnx. financiamento. Previdencia. amortização.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica