Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/633/lei_no_2.290.2021-amortizacao-previnx.pdf da norma Lei nº 2.290, de 29 de julho de 2021 (Lei nº 2.290, de 29 de julho de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.290/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.290, de 29 de julho de 2021