Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.253, de 01 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 597 | lei_no_2.253.2021-altera-lei-2244.2020-desconto_issqn.pdf |
Lei nº 2.553/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.244/2020 que dispõe sobre
a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2021 |