Anexos da Norma Juridica (Lei nº 431, de 13 de setembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 573 | lei_no_431.1991-estruturacao_camara.pdf |
Lei nº 431/1991 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Organização e Estruturação Administrativa dos Serviços da Camara Municipal de Nova Xavantina, classifica cargos, aprova quadro de pessoal e dá outras providencias.
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