Anexos da Norma Juridica (Lei-PREF nº 425, de 19 de agosto de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 567 | lei_no_425.1991-icms.pdf |
Lei nº 425/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a terceiros e dá outras providencias
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