Lei-PREF nº 425, de 19 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
425
Ano
1991
Data
19/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 425/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
ICMS. Imposto.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica