Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/567/lei_no_425.1991-icms.pdf da norma Lei-PREF nº 425, de 19 de agosto de 1991 (Lei-PREF nº 425, de 19 de agosto de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 425/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a terceiros e dá outras providencias
Norma Juridica
Lei-PREF nº 425, de 19 de agosto de 1991