Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.245, de 18 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 545 | lei_no_2.245.2020_-_altera_lei_.pdf |
Lei nº 2.245/2020 do Poder Legislativo que Altera a Lei nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a Verba de natureza Indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providencias.
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