Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/545/lei_no_2.245.2020_-_altera_lei_.pdf da norma Lei nº 2.245, de 18 de dezembro de 2020 (Lei nº 2.245, de 18 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Lei nº 2.245/2020 do Poder Legislativo que Altera a Lei nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a Verba de natureza Indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.245, de 18 de dezembro de 2020