Anexos da Norma Juridica (Lei nº 413, de 15 de abril de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 518 | lei_no_413.1991-utilidade_publica-jd.oliveira.pdf |
Lei nº 413/1991 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Associação dos Moradores dos Bairros Jardim Oliveira e Novo Horizonte de Nova Xavantina e dá outras providencias.
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