Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/518/lei_no_413.1991-utilidade_publica-jd.oliveira.pdf da norma Lei nº 413, de 15 de abril de 1991 (Lei nº 413, de 15 de abril de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 413/1991 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Associação dos Moradores dos Bairros Jardim Oliveira e Novo Horizonte de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 413, de 15 de abril de 1991