Anexos da Norma Juridica (Lei nº 411, de 15 de abril de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 516 | lei_no_411.1991-altera_lei.pdf |
Lei nº 411/1991 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Art. 28º da Lei Municipal nº 401/90 que Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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