Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/516/lei_no_411.1991-altera_lei.pdf da norma Lei nº 411, de 15 de abril de 1991 (Lei nº 411, de 15 de abril de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 411/1991 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Art. 28º da Lei Municipal nº 401/90 que Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma Juridica
Lei nº 411, de 15 de abril de 1991