Anexos da Norma Juridica (Lei nº 397, de 30 de julho de 1990)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 502 | lei_no_397.1990-revoga_e_altera_lei.pdf |
Lei nº 397/1990 do Poder Executivo que Revoga Lei Municipal nº 136 de 25.10.1983 e Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 003 de 17.02.1983.
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