Anexos da Norma Juridica (Lei nº 396, de 13 de agosto de 1990)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 501 | lei_no_396.1990-ldo.pdf |
Lei nº 396/1990 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercicio de 1991.
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