Anexos da Norma Juridica (Lei nº 381, de 28 de novembro de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 486 | lei_no_381.1989-gratificacao_de_natal.pdf |
Lei nº 381/1989 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT.
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