Anexos da Norma Juridica (Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 482 | lei_no_377.1989-congela_preco_de_imovel.pdf |
Lei nº 377/1989 do Poder Executivo que Congela preços de imoveis urbanos para efeitos de alienação e dá outras providencias.
|