Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
377
Ano
1989
Data
21/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 377/1989 do Poder Executivo que Congela preços de imoveis urbanos para efeitos de alienação e dá outras providencias.
Indexação
Congela preços. alienação. preços congelado de imoveis. congela preços de imoveis. imoveis urbano
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica