Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/482/lei_no_377.1989-congela_preco_de_imovel.pdf da norma Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989 (Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 377/1989 do Poder Executivo que Congela preços de imoveis urbanos para efeitos de alienação e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989