Anexos da Norma Juridica (Lei nº 370, de 02 de outubro de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 475 | lei_no_370.1989-altera_lei-matadouro.pdf |
Lei nº 370/1989 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 364 de 20 de fevereiro de 1989 e dá outras providencias.
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