Anexos da Norma Juridica (Lei nº 363, de 26 de junho de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 467 | lei_no_363.1989-isenta_issqn.pdf |
Lei nº 363/1989 do Poder Executivo que Concede isenção do ISSQN e dá outras providencias.
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