Lei nº 353, de 09 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
353
Ano
1989
Data
09/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 353/1989 do Poder Executivo que Institui o Imposto sobre Transmissão de bens moveis e dá outras providencias.
Indexação
Institui imposto de bens. cria imposto transmissão de bens. bens moveis. imposto. ITBI
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica