Anexos da Norma Juridica (Lei nº 216, de 26 de agosto de 1985)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 315 | lei_no_216.1985-altera_lei.imoveis.docx |
Lei nº 216/1985 que Altera o Regulamento para numeração dos Imóveis no Perímetro Urbano aprovado pela Lei nº 45 de 08 de agosto de 1985. (1983)
|