Anexos da Norma Juridica (Lei nº 344, de 16 de janeiro de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 448 | lei_no_344.1989-altera_lei.pdf |
Lei nº 344/1989 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 149 de 29 de dezembro de 1983 (Código Tributario Municipal) sobre base de calculo para cobrança de taxa diversas.
|