Anexos da Norma Juridica (Lei nº 338, de 16 de janeiro de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 442 | lei_no_338.1989-isencao_coletivo.pdf |
Lei nº 338/1989 do Poder Legislativo que Concede isenção do pagamento de transporte coletivo urbano a idosos com mais de 65 anos.
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