Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/442/lei_no_338.1989-isencao_coletivo.pdf da norma Lei nº 338, de 16 de janeiro de 1989 (Lei nº 338, de 16 de janeiro de 1989)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 338/1989 do Poder Legislativo que Concede isenção do pagamento de transporte coletivo urbano a idosos com mais de 65 anos.
Norma Juridica
Lei nº 338, de 16 de janeiro de 1989