Lei nº 2.184, de 02 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2184
Ano
2020
Data
02/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva que Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.
Indexação
Agressão. Cargos comissionados. violência. função gratificada. comissionado. violência. violência domestica. mulher.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica