Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
17/04/2019
Número do Protocolo
26
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva que Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.
Indexação
Proibe violencia domestica. Cargos comissionados. violencia. função gratificada. funcionario comissionado.
Observação
Norma Jurídica Relacionada