Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.143, de 23 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 20 | lei_no_2.143-23.4.2019.docx |
LEI MUNICIPAL N.º 2.143, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.901/2015 e suas alterações posteriores e dá outras providências. |