Lei nº 2.136, de 01 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2136
Ano
2019
Data
01/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 010/2019 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.113/2018 que dispõe sobre a transação e o parcelamento de debitos no mutirão da conciliação do ano de 2019 e dá outras providencias.
Indexação
Altera Lei nº 2.113.2018
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica