Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.087, de 15 de maio de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3116 | lei_no_2.087.2018-alt.lei_1443.2010-conselho_pessoa_deficiente.pdf |
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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